Noções básicas sobre a tramitação procedimental comum da actividade administrativa, e respectivo enquadramento normativo. Conceitos e instrumentos fundamentais relativos ás garantias dos particulares, quer na vertente administrativa quer jurisdicional.
- O procedimento Administrativo
- A marcha do procedimento comum decisório de 1º grau para a tomada de uma decisão administrativa
- A decisão expressa do procedimento administrativo
- Validade e eficácia do acto administrativo
- O Procedimento regulamentar
- O Procedimento Contratual
AS GARANTIAS DOS PARTICULARES
- As garantias em geral e as garantias administrativas em especial
- As garantias jurisdicionais
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